Nota de Esclarecimento

Em relação a matérias divulgadas na imprensa regional acerca da suposta irregularidade na concessão de benefício fiscal às empresas de transporte coletivo que operam no município de Ilhéus, o prefeito Jabes Ribeiro vem a público esclarecer que:

1. A alíquota do Imposto Sobre Serviço (ISS) foi reajustada no ano de 2014, nos termos do novo Código Tributário do Município, alterada de 3% para 5%, incidindo sobre todos os setores produtivos instalados em Ilhéus. O novo dispositivo foi objeto de intensas discussões e deliberações na Câmara de Vereadores;

2. No ano de 2015, o Poder Executivo Municipal autorizou o reajuste da tarifa do transporte coletivo, de R$ 2,60 para R$ 2,80, consoante exigências contratuais, em que pese, à época, estudos técnicos terem apontado a necessidade de um ajuste ainda maior, que majoraria a passagem a cerca de R$ 3,00;

3. Para evitar que a população fosse prejudicada com um reajuste nessas proporções, o poder Executivo Municipal elaborou Projeto de Lei que determinava a redução da alíquota do ISS sobre o transporte coletivo, de 5% para 3%, retornando-se ao patamar anterior ao novo Código Tributário. A iniciativa foi amplamente discutida, deliberada e aprovada pela Câmara de Vereadores e recebeu aval do Conselho Municipal de Transporte. Com isso, estudos técnicos apontaram ter sido evitado reajuste maior, representando uma economia em benefício dos usuários do transporte coletivo;

4. Essa medida vai ao encontro das discussões, principalmente em nível nacional, que visam à desoneração do transporte coletivo, como forma de minorar o custo da tarifa do serviço público essencial, em benefício da coletividade;

5. Cabe considerar que a política pública de transporte coletivo do Município de Ilhéus mantém em vigor a tarifa social, que unifica o valor da passagem entre as linhas que servem à população da zona urbana e também da zona rural. Isso significa, por exemplo, que moradores e pequenos agricultores que residem em distritos municipais, onde é grave a repercussão da crise econômica e social, paguem tarifa igual aos que moram no perímetro urbano.

Por fim, vimos repudiar a forma leviana e irresponsável da referida matéria jornalística publicada no Blog Ilhéus 24 Horas, ao afirmar, de forma inverídica, que “há fortes indícios de esquema de pagamento de propina em troca de concessão de benefícios fiscais cedido pelo atual gestor municipal”, o que se configura num verdadeiro assaque à dignidade do Prefeito Municipal e contra a qual serão tomadas as providências judiciais cabíveis.

Ilhéus, 29.1.16