Visando a necessidade de cumprir os limites previstos na Lei Complementar 101/2000 e, considerando que há na folha de pagamento diversas concessões de gratificações, ajuda de custo e adicional de insalubridade concedida em desacordo com a legislação, o prefeito de Ilhéus Jabes Ribeiro, através do DECRETO Nº 008/2013, determinou o cancelamento do pagamento de todas as gratificações, ajuda de custo e adicional de insalubridade, salvo as concedidas de acordo com a legislação em vigor.
Clique aqui e leia o decreto na íntegra.
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