sexta-feira, 18 de dezembro de 2015

Com base no Estatuto da criança e do adolescente (Lei nº 8.069/90), em seus artigos 149 e 258, a Vara d aInfancia e Juventude da Comarca de Ilhéus decidiu proibir a entrada e permanecia de crianças e adolescentes, ainda que acompanhados de pais ou responsáveis no evento denominado "Batuba Beach Sound", que ocorrerá entre os dias 27/12/15 a 02/01/16.
Confira abaixo a decisão do MM Juiz.










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