Ementário 2011 da Câmara Municipal de Ilhéus

Pela Teoria da Separação dos Poderes desenvolvida por Montesquieu, o legislativo ilheense, pelo menos, vem cumprindo o seu papel de legislar. Abaixo, todos os projetos e leis tramitadas e aprovadas pela Câmara Municipal de Ilhéus no ano de 2011. É o papel do parlamento.

1-Lei nº. 3.517, de 03/01/2011

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Ilhéus para o exercício financeiro de 2011.

2-Lei n º. 3.518 de 02/02/2011

Dispõe sobre a promoção da alimentação saudável nas escolas de educação infantil e de ensino fundamental e médio das redes pública e privada do Município de Ilhéus - BA.

3-Lei nº. 3.519 de 02/02/2011

Dispõe sobre o Sistema Municipal de Defesa Civil.

4-Lei nº. 3.520 de 02/02/2011

Dispõe sobre a concessão de diárias, viagens oficiais de servidores, empregados públicos, contratados temporários e agentes políticos do Município de Ilhéus-Ba.

5-Lei nº. 3.521 de 02/02/2011

Cria Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e dá outras providencias.

6-Lei nº. 3.522 de 02/02/2011

Proíbe a realização de shows e eventos dentro de condomínios residenciais.

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7-Lei nº. 3.523 de 02/02/2011

Cria o Programa de Teste Vocacional para os alunos das escolas públicas Municipais e dá outras providências.

8-Lei nº. 3.524 de 02/02/2011

Institui à utilização de espaços no Parque Luís Eduardo Magalhães.

9-Lei nº. 3.525 de 02/02/2011

Institui o Fundo Municipal de Educação – FME e dá outras providências.

10-Lei nº. 3.526 de 15/02/2011

Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Amigos e Moradores da Vila Jairi - AAMVJ.

11-Lei nº. 3.527 de 15/02/2011

Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Bairro Nelson Costa - AMBNC.

12-Lei nº. 3.528 de 15/02/2011

Reconhece de Utilidade Pública a Associação o Núcleo Sócio Cultural Taba Jairi dos Índios Tupinambá de Olivença.

13-Lei nº. 3.529 de 15/02/2011

Reconhece de Utilidade a Associação Beneficente dos Moradores e Amigos do Loteamento Horto Havaí – AMAHAVAI.

14-Lei nº. 3.530 de 02/03/2011

Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de área a Defensoria Pública do Estado da Bahia.

15-Lei nº. 3.531 de 03/03/2011

Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Moradores e Desportiva de Inema – AMDI.

16-Lei nº. 3.532 de 03/03/2011

Reconhece de Utilidade Pública a Associação Beneficente Comunitária e Desportiva de Ponta da Tulha e Mamoã.

17-Lei nº. 3.533 de 03/03/2011

Acrescenta Dispositivo no Código Tributário do Município de Ilhéus, Lei nº. 2.638 de 15 de dezembro de 1997, concedendo isenção da Taxa de Licença de Funcionamento para o Microempreendedor Individual e dá outras providencias.

18-Lei nº. 3.534 de 03/03/2011

Reajusta a Remuneração dos Serviços Públicos Municipais e dá outras providências.

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19-Lei nº. 3.535 de 03/03/2011

Dispõe sobre as alterações do art.3º, da Lei 3.347/2008, de 28 de maio de 2008.

20-Lei nº. 3.536 de 18/03/2011

Reconhece de Utilidade Pública a associação dos Agentes de Segurança e Defesa Social do Município de Ilhéus.

21-Lei nº. 3.537 de 18 de março de 2011

Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Pais de Alunos do Município de Ilhéus – APA/Ilhéus.

22-Lei nº. 3.538 de 18/03/2011

Autoriza o Chefe do Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente.

23-Lei nº. 3.539 de 31/03/2011

Dispõe sobre o Conselho Municipal de Cultura, e dá outras providencias.

24-Lei nº. 3.540 de 04/04/2011

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Politica sobre drogas.

25-Lei nº. 3.541 de 04/04/2011

Autoriza o Executivo Municipal a doar área do Patrimônio Público onde funciona o Colégio Estadual Padre Luiz Palmeira ao Governo do Estado da Bahia e dá outras providencias.

27-Lei nº. 3.542 de 04/04/2011

Reconhece de Utilidade Pública a União dos Negros Pela Igualdade de Ilhéus (UNEGRO DE ILHÉUS).

28-Lei n°. 3.543 de 19/04/2011

Reconhece de Utilidade Pública a Faculdade Fahrenheit.

29-Lei n°. 3.544 de 19/04/2011

Dá o nome de Dr. Djalma Eutímio de Carvalho a um trecho da Avenida Brasil, no bairro da Conquista, nesta cidade.

30-Lei n°. 3.545 de 09/06/2011

Dispõe sobre a criação do DIA DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL PELA EDUCAÇÃO.

31-Lei n°. 3.546 de 09/06/2011

Reconhece de Utilidade Pública o NÚCLEO CULTURAL COMUNITÁRIO TIBINA I, II E ADERNO – NCT.

32-Lei n°. 3.547 de 09/06/2011

Altera a Lei n°. 3.306/2007 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Professores da Educação – FUNDEB.

33-Lei n°. 3.548 de 10/06/2011

Reconhece de Utilidade Pública à IGREJA TRIUNFANTE EM CRISTO JESUS.

34-Lei n°. 3.549 de 17/06/2011

Dispõe sobre o Plano de Empregos, Carreira e Salários dos Profissionais da Educação Escolar Básica Pública do Município de Ilhéus.

35-Lei n°. 3.550 de 21/06/2011

Dispõe sobre a Implantação de Equipamento para modernizar o Sistema de Bilhetagem eletrônica no Transporte Coletivo Urbano de Passageiros e dá outras providências.

36-Lei n°. 3.551 de 30/06/2011

Altera a Lei n°. 3.485, de 30 de junho de 2010 e a Lei n°. 3.490, de 03 de agosto de 2010, que dispõem sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Ilhéus.

37-Lei n°. 3.552 de 30/06/2011

Institui no calendário oficial de eventos do Município de Ilhéus o Dia Municipal da Marcha para Jesus, a ser comemorado anualmente no dia 02 de julho e dá outras providências.

38-Lei n°. 3.553 de 07/07/2011

Autoriza propaganda volante e uso de atividades sonoras e dá outras providências.

39-Lei n°. 3.554 de 07/07/2011

Altera o limite da Zona Urbana do Município de Ilhéus e dá outras providências.

40-Lei n°. 3555 de 20/07/2011

Dispõe sobre as DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

41-Lei n°. 3.556 de 02/08/2011

Dispõe sobre a caracterização do assédio moral nas dependências de Administração Pública Municipal direta, indireta, autárquica e fundacional de Ilhéus e a aplicação de penalidades à sua prática, por parte dos servidores públicos e dá outras providências.

42-Lei n°. 3.557 de 08/09/2011

Institui o programa de recuperação fiscal –REFIS 2011- no Município de Ilhéus e dá outras providências.

43-Lei n°. 3.558 de 08/09/2011

Inclui o inciso VI no Art. 40, o inciso VI no Art. 162 da Lei n°. 2.638/97 e altera o Art. 2° da Lei n° 3.016 que modificou a Tabela, anexa da Lei n° 2.638/97.

44-Lei n°. 3.559 de 08/09/2011

Reconhece de Utilidade Pública a Igreja Evangélica Assembleia de Deus no Município de Ilhéus, e dá outras providências.

45-Lei n°. 3.560 de 08/09/2011

Reconhece de Utilidade Pública a Organização não Governamental Movimento de Apoio e Reabilitação com Animais ONG MARA.

46-Lei n°. 3.561 de 08/09/2011

Institui o Código Sanitário do Município de Ilhéus.

47-Lei n°. 3.562 de 13/10/2011

Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Moradores de Vila Juerana.

48-Lei n°. 3.563 de 13/10/2011

Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Jiu-Jitsu Rogério Marshal.

49-Lei n°. 3.564 de 13/10/2011

Dá o nome de Praça São José a praça denominada de Praça Santarém, na Avenida Itabuna.

50-Lei n°. 3.565 de 13/10/2011

Dá o nome de Avenida Almir Porto Carapiá ao logradouro denominado de Avenida Beira Mar em Vila Mamoan, Distrito de Aritaguá.

51-Lei n°. 3.566 de 20/10/2011

Dá nova denominação à Escola Pequeno Príncipe.

52-Lei n°. 3.567 de 20/10/2011

Dá nova denominação ao Centro Comunitário do Iguape.

53-Lei n°. 3.568 de 20/10/2011

Dá nova denominação ao Centro Comunitário do Basílio.

54-Lei n°. 3.569 de 20/10/2011

Dá nova denominação à Escola Estadual Dom Eduardo.

55-Lei n°. 3.570 de 20/10/2011

Dá nova denominação ao Grupo Escolar da Barra de Itaipe.

56-Lei n°. 3.571 de 20/10/2011

Reconhece de Utilidade Pública a Igreja de Cristo Nova Aliança do Município de Ilhéus e dá outras providências.

57-Lei n°. 3.572 de 20/10/2011

Altera o nome da Sala Isolada Manuel Malaquias Reis da Escola Nucleada Aritaguá II para Sala Isolada Almir Porto Carapiá e dá outras providências.

58-Lei n°. 3.573 de 20/10/2011

Dá o nome de Avenida Ezequiel Amâncio dos Santos ao Logradouro conhecido como Avenida Getúlio Vargas no Distrito de Inema, nesta cidade.

59-Lei n°. 3.574 de 20/10/201

Reconhece de Utilidade Pública o Núcleo Cultural Comunitário do Loteamento Central (NCL) e dá outras providências.

60-Lei n°. 3.575 de 20/10/2011

Reconhece de Utilidade Pública as Obras Sociais Nossa Senhora de Fátima.

61-Lei n°. 3.576 de 05/12/2011

Dá o nome de ESMERALDO SÁ VIEIRA ao Logradouro Público denominado à Rua 31 de Março, na Av. Itabuna, Ilhéus-Bahia.

62-Lei n°. 3.577 de 05/12/2011

Dá nova denominação à ESCOLA PEQUENO DAVI.

63-Lei n°. 3.578 de 05/12/2011

Dá nova denominação à ESCOLA PINÓQUIO.

64-Lei n°. 3.579 de 05/12/2011

Denominação à ESCOLA ODETE SALMO MEDAUAR.

65-Lei n°. 3.580 de 05/12/2011

Reconhece de Utilidade Pública o Instituto de Ação Solidaria Pedro Faria – IASPEF e dá outras providências.

66-Lei n°. 3.581 de 05/12/2011

Reconhece de Utilidade Pública a Associação Beneficente dos Moradores de Rua.

67-Lei n°. 3.582 de 05/12/2011

Reconhece de Utilidade Pública o Sindicato dos Empregados no Comércio do Município de Ilhéus e dá outras providências.

68-Lei n°. 3.583 de 05/12/2011

Dá nova denominação a sala isolada Jabes Ribeiro.

69-Lei n°. 3.584 de 05/12/2011

Dá nova denominação ao Grupo Escolar Jabes Ribeiro.

70-Lei n°. 3.585 de 05/12/2011

Dá nova denominação ao Grupo Escolar Paulo Freire.

71-Lei n°. 3.586 de 05/12/2011

Dá nova denominação a Escola Estadual Barão de Macaúbas.

72-Lei n°. 3.587 de 05/12/2011

Dispõe sobre a obrigatoriedade das Empresas Promotoras de eventos e shows divulgarem nos ingressos, camisas, cartazes e outdoors, o enunciado “Pedofilia é Crime”, Denuncie Disk 100 e dá outras providências.

73-Lei n°. 3.588 de 12/12/2011

Dispõe sobre o prazo das licenças gestante/maternidade e paternidade, no âmbito do Serviço Público Municipal e dá outras providências.

74-Lei n°. 3.589 de 12/12/2011

Torna-se obrigatório todas as Escolas do Município de Ilhéus orar o Pai Nosso antes das aulas e dá outras providências.

75-Lei n°. 3.590 de 12/12/2011

Cria o Conselho Municipal do Idoso, o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso e dá outras providências.

76-Lei n°. 3.591 de 15/12/2011

Altera o Anexo I das Leis n° 3.485, de 30 de junho de 2010 e n°. 3.490, de 03 de agosto de 2010 – Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Ilhéus.

77-Lei n°. 3.592 de 21/12/2011

Dá nova denominação ao Centro Comunitário Dr. Nelson D’Oliveira.

78-Lei n°. 3.593 de 21/12/2011

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Ilhéus para o exercício financeiro de 2012.

Pesquisa feita por Elias Reis.

Fonte: www.ilheus.ba.io.org.br