A Justiça do Acre, por meio da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, determinou que a empresa Ympactus Comercial S/A - conhecida popularmente como Telexfree - desbloquei o acesso ao escritório virtual.
De acordo com a juíza Thaís Khalil, titular da Vara, a empresa tem um prazo de dez dias para liberar o acesso aos divulgadores.
Ao G1, Roberto Duarte Júnior, um dos advogados da empresa, disse que a Telexfree não tem o que informar no momento.
Segundo a juíza, a medida é para que os divulgadores possam verificar informações acerca da existência e do valor de seus créditos na Telexfree. Thaís ressalta que a decisão é apenas para consulta e não será permitido qualquer tipo de pagamento ou movimentação na rede.
"Os divulgadores têm tido dificuldade para instruir os pedidos dizendo que não têm documentos que demonstrem quanto pagaram, quando pagaram e quanto receberam. Essas informações estariam nesse escritório virtual. Então, determinei que a empresa disponibilize esse acesso, mas só para consulta, eles não vão poder movimentar aquelas contas", explica.
A 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco condenou a Telexfree, no dia 16 de setembro de 2015, ao pagamento de R$ 3 milhões por danos extrapatrimoniais coletivos.
De acordo com a juíza, a ação civil pública foi encaminhada ao Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC), na última quinta-feira (12), para ser julgada agora em segunda instância.
"A segunda ação, que é ação civil pública, onde declarei que a atividade da Telexfree era ilícita, porque se tratava de uma pirâmide financeira, agora o julgamento de apelação foi remetido ao TJ. A primeira ação, que foi a liminar, suspendeu as atividades da empresa e continua no Superior Tribunal de Justiça (STJ)", afirma Thaís.
Retrospectiva Telexfree
18 de junho de 2013 - A 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, através da juíza Thaís Borges, julgou procedente uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Acre, e suspendeu os pagamentos e a adesão de novos contratos à empresa de marketing multinível Telexfree até o julgamento final da ação principal. A empresa era investigada sob a suspeita de funcionar com esquema de pirâmide financeira.
24 de junho de 2013 - O desembargador do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC), Samoel Evangelista, decidiu indeferir o pedido de revisão da sentença dos advogados da Telexfree e manteve a liminar que proíbe os pagamentos e novas adesões à empresa. A medida manteve o bloqueio às contas dos sócios administradores e é válida para todo o território nacional.
15 de abril de 2014 - Um relatório da Secretaria de Estado de Massachusetts (EUA) afirmou que a Telexfree é uma pirâmide financeira que arrecadou cerca de US$ 1,2 bilhão em todo o mundo. No documento, as autoridades pediram o fim das atividades da empresa, a devolução dos lucros e o ressarcimento das perdas causadas aos investidores, chamados de divulgadores.
9 de maio de 2014 - Justiça dos Estados Unidos acusou criminalmente os responsáveis pela Telexfree, apontados pelas autoridades norte-americanas de promoverem um esquema de pirâmide financeira, por fraude federal.
13 de fevereiro de 2015 - A 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco recebeu o laudo pericial sobre a auditoria nas contas da empresa Ympactus Comercial S/A, a Telexfree.
16 de setembro de 2015 - A Justiça do Acre, por meio da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, condenou a empresa Ympactus Comercial S/A - conhecida popularmente como Telexfree - ao pagamento de R$ 3 milhões por danos extrapatrimoniais coletivos.
10 de dezembro de 2015 - O Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) informou que qualquer requerimento envolvendo a empresa Ympactus Comercial S/A, Telexfree, deve ser dirigido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde o caso tramita. De acordo com o documento, pedidos referentes à habilitação, baixa, bloqueio e/ou penhora de valores não são mais feitos no estado acreano.
G1
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