Conforme Decreto Nº 51 publicado no dia de hoje(11) no Diário Oficial do Municipio, o prefeito Jabes Ribeiro acaba de decretar SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, parte do litoral norte da cidade.
Conforme Decreto, fica declarada Situação de Emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como codificação 1.1.4.1.0 COBRADE, conforme IN/MI nº 01/2012, além de autorizar a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenação Municipal de Defesa Civil – COMDEC.
Fica ainda, dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.
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