O plenário da Câmara deverá votar nesta terça-feira (30) a Proposta de Emenda à Constituição que altera a legislação sobre a maioridade penal. A votação foi confirmada pelo presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), na última quinta-feira (25).
O texto que será votado reduz de 18 para 16 anos a idade penal para os crimes considerados graves. O relatório original previa a redução da maioridade para todos os casos, mas, após acordo entre os partidos, o texto foi alterado e a punição de menores passa a ser prevista somente para quem comete crimes hediondos (como latrocínio e estupro), homicídio doloso (intencional), lesão corporal grave, seguida ou não de morte, e roubo qualificado.
Por se tratar de uma PEC, a matéria precisará de, no mínimo, 308 votos para ser aprovada, em dois turnos de votação. Se passar, a proposta deverá ser votada, também em dois turnos, no Senado.
Apesar de ainda gerar divergência no meio político e críticas de entidades da sociedade civil, a proposta foi aprovada em comissão especial da Câmara, no último dia 17, com 21 votos favoráveis e 6 contrários. A sessão foi marcada por tumulto, bate-boca e discursos inflamados. Apenas deputados, assessores parlamentares e profissionais de imprensa tiveram o acesso ao plenário liberado. Do lado de fora, manifestantes protestaram contra a PEC.
No último dia 10, quando o texto era discutido pela comissão, Eduardo Cunha proibiu o acesso do público à comissão após tumulto que teve até uso de spray de pimenta pela Polícia Legislativa. Um grupo de manifestantes foi retirado da sala após gritar palavras de ordens contra a aprovação do texto, furar bloqueio de seguranças e ocupar o espaço onde estavam os deputados.
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