quarta-feira, 4 de março de 2015

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Secção Bahia não chegou a um acordo com a Prefeitura de Ilhéus sobre a redução dos valores do Imposto Predial Territorial Urbano cobrados, este ano, pelo atual governo e vai ingressar na Justiça com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. Segundo o conselheiro Carlos Medauar Reis, a entidade vai em busca de uma liminar para suspender a cobrança. A decisão foi tomada ontem à tarde, após os conselheiros analisarem a contraproposta feita pela Prefeitura. O presidente estadual da entidade, Luiz Viana, esteve presente ao encontro, realizado na sede local da OAB, ao lado de outros dirigentes estaduais. A OAB considera que o aumento solicitado pela Prefeitura e aprovado pela Câmara de Vereadores é "inconstitucional e um confisco ao contribuinte". De acordo com o relatório elaborado pelos conselheiros da entidade, a inconstitucionalidade da majoração do imposto de Ilhéus fica ainda mais evidente, se considerar que nos últimos 20 anos, nenhum índice de crescimento do país – PIB, salário mínimo, inflação – apontou esses dois mil por cento. De acordo com a lei, o IPTU de Ilhéus de 2015, será linear, até duas vezes o valor do IPTU de 2014, sendo 100% de aumento. Em 2016, o aumento será de até três vezes o valor de 2014, sendo 200% de aumento para os imóveis edificados e de quatro vezes o valor do IPTU de 2014, equivalente a 300%, para os terrenos. A partir de 2017, o IPTU será reajustado pelo IPCA. A Prefeitura de Ilhéus emitiu uma nota pública onde admite que "a lei pode ser melhorada". Mas ressalta que a Administração tem plena convicção da constitucionalidade e legitimidade da legislação aprovada. "Não obstante a possibilidade da matéria ser submetida ao Poder Judiciário, os pontos relativos à definição dos valores dos tributos que foram objeto de ressalvas nos termos do Parecer aprovado pelo Conselho Estadual da OAB, vêm sendo afastados pelos tribunais, notadamente pelo Tribunal de Justiça da Bahia, em julgamentos recentes sobre normas semelhantes editadas em vários municípios, inclusive de Salvador", ressalta.

jbo


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