Ilhéus: Prefeitura prorroga situação de emergência no município

Confira aqui o Decreto na íntegra:

Estado da Bahia
Prefeitura Municipal de Ilhéus
Gabinete do Prefeito

DECRETO Nº 035/2013

Prorroga situação de emergência.

O Prefeito Municipal de Ilhéus, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições,
DECRETA:

Considerando que persistem a maioria dos motivos que ensejou a edição do Decreto nº 01, de 002 de janeiro de 2013, que decretou situação de emergência
no Município de Ilhéus;
Considerando o descumprimento pelos gestores que tiveram o mandato extinto em 31 de dezembro de 2013 da Resolução nº1311/2012 do TCM, não prestando grande parte das informações, nem entregando diversos documentos, como exigido no ato normativo citado, ainda impede a normalização nas operações contábeis e financeiras do Município.
Art. 1ª - Prorrogar por mais 30 (trinta dias) a situação de emergência declarada pelo Decreto 01, de 02 de Janeiro de 2013.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, Estado da Bahia em 28 de fevereiro de 2013, 478º de Capitania e 131º de Elevação à cidade.

Jabes Ribeiro
Prefeito

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