Matéria na pauta da CMI.
A Câmara Municipal de Ilhéus discute nas sessões da terça-feira (19) e quarta-feira (20) projetos que visam beneficiar a população do município. Na próxima quarta (20), estará em pauta o Projeto de Lei 090/2019, que vai disciplinar a prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no município de Ilhéus, nos termos da lei federal nº 13.640/2018. O PL é de autoria do vereador Ivo Evangelista.
Para a lei, definem-se como empresas de operação de serviços de transporte aquelas que disponibilizam e operam aplicativos on-line de agenciamento de viagens para conectar passageiros a prestadores do serviço de transporte regulamentado na lei. Tais empresas serão fiscalizadas pela Sutran. O aplicativo de acesso e solicitação do serviço deve ser adaptado de modo a possibilitar sua plena utilização por pessoa com deficiência, sendo vedada a cobrança de qualquer valor e encargo adicional pela prestação do serviço. A Sutran irá determinar os pontos de embarque e desembarque próximo de eventos e shows.
Vários encontros e reuniões com motoristas de diversos aplicativos ocorreram na Câmara com o objetivo de discutir o conteúdo do Projeto de Lei, cujo objetivo é regulamentar a utilização do serviço no município. Os participantes puderam ouvir os artigos da lei, que versam sobre direitos e obrigações dos profissionais, bem como opinaram sobre a continuidade ou não de alguns tópicos da lei. Alguns motoristas questionaram sobre taxas que serão cobradas, condições dos veículos, adequação de todos os aplicativos à lei, fiscalização municipal e regulamentação da atividade. Ilhéus conta hoje com os aplicativos 99, Uber e Urbanos.
Amanhã, (19) a Câmara vai apreciar as contas do Executivo Municipal apresentadas ao Tribunal de Contras dos Municípios da Bahia (TCM/BA), referentes ao ano de 2015. As sessões acontecem semanalmente terças e quartas a partir das 16 horas.
fabio roberto
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