Nota Pública: 13º salário dos servidores da Prefeitura Municipal de Ilhéus

Nota Pública

Em que pesem todos os esforços feitos ao longo do ano de 2014, garantindo o cumprimento do pagamento em dia dos salários dos servidores municipais, o ajuste fiscal perante às obrigações do Governo Federal e as medidas necessárias de adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e considerando que:

1. O índice de comprometimento da folha de pagamento de pessoal foi reduzido de 78% para 62%, mas ainda se mantém acima do limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 54%;

2. Em virtude do alto valor da folha de pagamento e as demais obrigações, a administração municipal tem priorizado o compromisso com os servidores, o que tem impedido a realização de obras e melhoria dos serviços para o conjunto da população;

3. Foram suspensos no mês de dezembro os pagamentos aos fornecedores a fim de reunir os recursos necessários para o pagamento do 13º salário dos servidores;

4. Estão sendo tomadas as providências cabíveis para cumprir os investimentos orçamentários de 25% no setor de Educação e de 15% na Saúde;

5. Que no mês de dezembro de 2014 a transferência do Fundo de Participação dos Municípios – FPM – foi reduzida em R$ 3.500.000,00, em relação à previsão publicada pela Secretaria do Tesouro Nacional, o que inviabilizou o pagamento integral do décimo terceiro salário do funcionalismo.

O Governo Municipal comunica que, diante desses esforços, será pago integralmente, no prazo de 20 de dezembro, o 13º Salário dos servidores da Educação e da Saúde, e dos demais cujo salário atinja o valor de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais), bem como aposentados e pensionistas e cargos comissionados com salário até R$ 2.050,00, o que representa cerca de 90% de toda a categoria.

Nesse sentido, o Governo ratifica que a situação financeira do Município continua muito difícil, mas que serão adotadas medidas para que o pagamento do 13º salário dos demais servidores seja realizado tão logo ingressem recursos suficientes para cumprir com a obrigação aos demais servidores.

Secretaria de Comunicação Social - Secom