Senado aprova PEC que obriga liberar verba para parlamentar

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (6) em dois turnos a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do chamado Orçamento Impositivo, que obriga o governo a liberar verbas para despesas inseridas por deputados e senadores no Orçamento da União, as emendas parlamentares individuais. Para entrar em vigor, a matéria ainda terá de ser votada pela Câmara dos Deputados e depois promulgada.

O texto, aprovado por 51 votos a 8, tem como principal novidade a obrigatoriedade do pagamento das emendas parlamentares individuais, que geralmente são direcionadas para os redutos eleitorais de senadores e deputados.

A Lei Orçamentária (que prevê receitas e despesas do governo federal), da forma como é hoje, autoriza despesas decorrentes das emendas, mas não impõe a liberação dos recursos. Por isso, o governo pode cumprir ou não gastos que não são obrigatórios.

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g1