Aprovado pela Câmara de Vereadores de Ilhéus, projeto de lei apresentado pelo prefeito Jabes Ribeiro para autorizar a abertura de crédito adicional especial ao orçamento municipal vigente, no valor de R$ 900 mil, pode ter tramitação suspensa. Isso é o que solicita o Ministério Público estadual à justiça em ação cautelar, com pedido de liminar, ajuizada nesta segunda-feira (23). Segundo a promotora de justiça Karina Cherubini, o projeto foi aprovado pela Comissão de Justiça e Finanças da Câmara de Vereadores para pagamento de despesas do exercício anterior, sem que tenha sido feita prova da sua inclusão em restos a pagar. “Além disso, o projeto foi submetido à apreciação do plenário sem que diligência solicitada por um dos membros da comissão fosse cumprida”. Na ação, Karina Cherubini registra que não foi esclarecida a fonte da receita. “O que é de domínio público, é o fato de que dois vereadores têm ligação com as duas prestadoras de serviços que serão beneficiadas com o pagamento da dívida contraída no exercício anterior. Pela alardeada carência de recursos financeiros da Prefeitura de Ilhéus, constantemente enfatizada pelo seu gestor, seja para realização do carnaval, para justificar a impossibilidade de concessão de reajustes salariais aos servidores ou pedir auxílio ao governo da Bahia, pretender crédito adicional para pagar despesa de exercícios anteriores, contraída pelo seu antecessor, é, no mínimo, paradoxal”, ressaltou.
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