Justiça intima Câmara de Ilhéus sobre contas

A justiça determinou que a Câmara de Vereadores de Ilhéus libere para o Ministério Público Estadual cópia dos decretos legislativos com o julgamento dos pareceres prévios do Tribunal de Contas dos Municípios. Os documentos são referentes às contas do prefeito Jabes Ribeiro e dois ex-prefeitos do município. Também devem ser liberados os decretos referentes às contas dos ex-prefeitos Antônio Olímpio e Valderico Reis. A decisão foi da juíza da 2ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, Carine Nassari da Silva. A juíza aceitou o pedido da promotora de justiça Karina Gomes Cherubini. De acordo com a decisão judicial, os decretos devem ser acompanhados das provas de publicação dos mesmos pela Câmara de Vereadores, que tem cinco dias, contados da intimação, para cumprir a determinação. A promotora afirma que, desde a instauração de procedimento administrativo, em 2011, a Câmara resiste a encaminhar toda a documentação pedida. O ex-presidente da Câmara de Vereadores, Edvaldo Nascimento, já responde a inquérito policial por negar-se a fornecer cópia dos decretos. Os documentos são decretos legislativos, com as provas de publicação. Eles trazem o julgamento das contas do ex-prefeito Antônio Olímpio Silva, dos exercícios fiscais de 1993 a 1996. Já os decretos sobre os julgamentos das contas de Jabes Ribeiro são referentes a dois mandatos. A promotora quer informações dos exercícios fiscais de 1997 a 2001, e entre 2002 e 2004. Da gestão de Valderico Reis, a justiça determinou a liberação dos decretos referentes ao julgamento das contas de 2005 e 2006. A promotora Karina Gomes afirma não entender por quê os vereadores se negam a apresentar a documentação.

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