Falta de depósitos individualizados do FGTS, gera Carta de Ordem Criminal em processo contra Jabes Ribeiro.

Foi distribuída no dia de hoje (13), Carta de Ordem Criminal, onde a Desembargadora Nágila Maria Sales Brito, Relatora no processo nº 0003401-41.2013.805.0000, determina que proceda a oitiva da testemunha arrolada pela defesa Gilvan Tavares Gonzaga, em denúncia contra o atual chefe do executivo, Jabes Ribeiro.

O processo diz respeito a aspectos que interessa aos Servidores Públicos Municipais no que concerne a tentativa do Alcaide na transformação de regime Celetista para o Estatutário.

Desde as suas gestões passadas, que Sr. Jabes Ribeiro não vinha efetuando os depósitos do FGTS dos funcionários de forma individualizada, e isto termina gerando prejuízos significativos para o servidor, pois, a Caixa Econômica Federal não consegue o valor individual de cada funcionário, daí porque, situação como esta vai inexoravelmente desaguar em processos judiciais para assegurar o valor real de quem tem direito ao FGTS, acrescidos de todas as cominações legais.

No caso especifico deste processo, o Senhor Jabes Ribeiro responde judicialmente, pois havia na conta vinculada do servidor litigante, pouco mais de R$ 3.000,00(três mil reais),  valor este, incompatível, numa verdadeira discrepância de irregularidade ante os 26 (vinte e seis) anos de serviço público do servidor.

Este é um exemplo do que pretende novamente o prefeito fazer com os servidores, pois, se houver mudança de regime para o estatutário, o prejuízo será imenso para todos os funcionários do município.  Como o prefeito vai depositar o FGTS dos Servidores, se conhecemos pessoas com 30 (trinta) anos de serviço com apenas R$1.000,00 (hum mil reais) depositado na conta do FGTS, ou mesmo com saldo ZERO em seus extratos analíticos?

Pelo mal precedente do atual prefeito, o servidor público municipal precisa ficar atento, para, caso se ratifique de fato a mudança de regime, colocar o seu nome na fila interminável de precatórios, para ver se, pelo menos seus netos ou bisnetos receberão o seu FGTS.

 Assessoria.