Governo Federal concede novo Parcelamento Especial que beneficia Estados, DF e Municípios!

A  Medida  Provisória  nº  589  (MP  nº 589/2012), possibilita que Estados, Distrito  Federal, dos Municípios e suas respectivas autarquias e fundações públicas,  possam  parcelar seus débitos previdenciários vencidos até 31 de outubro  de  2012  com  a União (inscritos ou não em dívida ativa da União,
ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado), através de parcelas da retenção  de  respectivo Fundo de Participação dos Estados - FPE e Fundo de Participação dos Municípios – FPM.

De  acordo  com  o  Deputado  Federal  Amauri  Teixeira, a medida atende às solicitações de prefeitos de diversos municípios e de muitos parlamentares.
“Essa  é  uma  medida  que  mostra  mais  uma  vez a sensibilidade da nossa presidenta,  já  que  os  municípios  estão  em dificuldade. Os municípios, sobretudo  os do Nordeste, que vive um período de seca, estão incapacitados de  adimplir  suas  dívidas com a Previdência, o que os leva muitas vezes a
não ter certidão negativa e a não assinar convênios”, explicou Amauri.

As  parcelas  serão  calculadas  no  valor de 2% da média mensal da receita corrente líquida do Estado, do Distrito Federal ou do Município. Os débitos parcelados terão redução de 60% das multas de mora ou de ofício, de 25% dos juros de mora e de 100% dos encargos legais.

O deferimento do pedido de parcelamento de que trata esta Medida Provisória fica  condicionado  à  apresentação,  pelo Estado, pelo Distrito Federal ou pelo  Município,  na  data  da  formalização  do  pedido, do demonstrativo referente à apuração da receita corrente líquida do ano-calendário anterior ao da publicação desta Medida Provisória.

A  existência  de  outras modalidades de parcelamento em curso não impede a concessão  do  parcelamento de que trata esta Medida Provisória. Observa-se que  os pedidos de parcelamento deverão ser efetuados até o dia 29 de março de 2013.


Tiago Veras / Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil
Gabinete - Plantão Fiscal, Assessoria de Planejamento e Comunicação Social
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