Implementação da Lei Geral é debatida na Câmara de Vereadores de Ilhéus

Realizada para levar aos gestores, agentes públicos e demais segmentos da comunidade, as informações sobre a implementação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, a Sessão Ordinária da terça-feira, 10, às 16h, na Câmara de Vereadores de Ilhéus, no Sul da Bahia, fez um levantamento das ações já colocadas em prática no município. O debate foi proposto pelo vereador Alzimário Belmonte (PP) que convidou representantes do Sebrae, Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Associação Comercial de Ilhéus (ACI), Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, sindicatos e outras entidades do setor.

Sancionada pelo Executivo Ilheense em 24 de setembro de 2010, a Lei Geral prevê, entre outras ações, a criação do Comitê Gestor, a Sala do Empreendedor, a nomeação do Agente de Desenvolvimento, a exclusividade de acesso das MPE às compras governamentais com teto de R$ 80 mil e a estruturação do regime tributário.
“Até o momento, o que já foi efetivamente implementado em Ilhéus refere-se apenas às questões tributárias como liberação de alvarás e emissão de notas fiscais eletrônicas”, afirma o coordenador regional do Sebrae, Renato Lisboa. Ele lembrou que os pequenos negócios respondem por 99,1 por cento da economia brasileira e alertou a platéia para a importância de união, entre os atores municipais, em busca dos benefícios como acesso a crédito, desburocratização, infra-estrutura, tributação diferenciada, geração de emprego e renda e mecanismos de cooperação.
Um dos itens em destaque no debate foi a nomeação do Agente de Desenvolvimento, que fará o elo entre as MPE e o poder público, atuando como articulador de ações públicas. O representante enviado pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Jorge Bahia, garantiu que a nomeação do Agente acontecerá até o dia 30 de abril.