Atendendo a liminar judicial
solicitada pelo Ministério Público do Estado (MPE), a Prefeitura de Ilhéus, por
meio da Secretaria de Administração (Sead), publicou, nesta quinta-feira, 24, o
edital 003/2016, que reti-ratifica o edital 002/2016, que contém as regras para
realização de concurso público para 531 vagas na administração municipal. Como
determinado pela justiça, o documento reabre as inscrições no certame e
estabelece normas para a concessão de isenção da taxa.
O prazo para se inscrever
estará reaberto entre os dias 29 de março e 7 de abril, no site da empresa Consultec
(http://www.consultec.com.br/),
contratada para realizar o concurso. O item 3.1 do edital afirma que “não
haverá isenção total ou parcial da taxa, exceto para os candidatos que
declararem e comprovarem hipossuficiência de recursos financeiros para
pagamento, nos termos do Decreto Federal nº. 6.593, de 02 de outubro de 2008”.
Terá direito à isenção o
candidato economicamente hipossuficiente que estiver inscrito no Cadastro Único
para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO e for membro de família de
baixa renda, assim compreendida aquela que possua renda per capita de até meio
salário mínimo ou aquela que possua renda familiar mensal de até 03 (três)
salários mínimos, nos termos do Decreto Federal nº. 6.135, de 26 de junho de
2007.
O edital do concurso foi
suspenso temporariamente no dia 26 de fevereiro, após antecipação de tutela concedida pela juíza da 1ª Vara da Fazenda
Pública, Carine Nassri, ao Ministério Público do Estado, que determinava a
suspensão e retificação do Edital 2/2016. Para o secretário de Administração,
Ricardo Machado, a reabertura das inscrições “demonstra o compromisso da gestão
municipal, sob a orientação do prefeito Jabes Ribeiro, principalmente com
aquelas 31 mil pessoas que já haviam garantido participação no certame e vão
poder fazer as provas”.
Segundo o
secretário, com a suspensão foi necessária uma readequação do cronograma do
certame. Dessa forma, de acordo com o edital reti-ratificado, as provas serão
aplicadas, para os cargos de nível superior, no dia 7 de maio (turno
vespertino), no dia 8, para nível fundamental, pela manhã, e médio/técnico, à
tarde.
Machado
salienta que, fora essas modificações, houve mudanças pontuais nos conteúdos
programáticos para cargos como procurador e assistente social, visando
adequá-los à nova realidades ficando mantidos todos os outros termos do edital
anterior.
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