sexta-feira, 18 de março de 2016

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Gabinete do Prefeito

NOTA PÚBLICA

O Prefeito Jabes Ribeiro torna público que acolheu a recomendação do Ministério Público Estadual, a pedido da APPI – Associação Profissional dos Professores de Ilhéus - e determinou a suspensão da tradicional distribuição do “peixe” no período que se aproxima à “Semana Santa” para a população carente do Município.

A distribuição de alimentos é parte integrante de programas sociais previstos na Lei 3.763/2015, que atualizou regras estabelecidas em normas anteriores, que tem como objetivo prover a população carente de alimentos em períodos tidos como fundamentais, a fim de proporcionar um mínimo de dignidade às pessoas que não têm condições financeiras.

A determinação de suspensão acata Recomendação de nº 03-03/2016 do Ministério Público do Estado da Bahia, expedida em função de solicitação da APPI/APLB, Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Ilhéus, representada pelos diretores Osman Nogueira Júnior e Enilda Mendonça.

Convicto de que não há qualquer ilicitude no procedimento realizado, tendo em vista a expressa previsão legal e sendo a distribuição pautada por critérios objetivos e impessoais, a decisão tem por objeto atender ao Ministério Público Estadual, diante das inverdades colocadas pela direção da APPI, por motivações políticas que acabam por prejudicar a população.

Por fim, lamenta profundamente não poder atender a parcela da população mais carente, sobretudo nesta quadra de graves dificuldades econômicas, mas certo de que continuará lutando em prol deste benefício importante para os mais necessitados.


Ilhéus, 18 de março de 2016.


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