A Câmara de Vereadores de
Ilhéus aprovou, em sessão realizada terça-feira, 17, o Projeto de Lei que cria
o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis 2015), encaminhado pelo
prefeito Jabes Ribeiro, com o objetivo de proporcionar nova oportunidade às pessoas
físicas e jurídicas para que quitem débitos com o município, com abatimentos em
juros e multas, além da possibilidade de parcelar a dívida. A proposta permite
a quitação com 100 por cento de desconto de juros e multas até 30 de
novembro.
O contribuinte que deseje renegociar
débitos pode se dirigir ao Setor de Tributos, localizado no térreo do Palácio
Paranaguá, das 8h às 12h e das 13h30min às 18h. A nova lei inclui todos os impostos e taxas vinculados ao tesouro
municipal, desde que vencidos até o dia 31 de dezembro de 2014, portanto, não
inclui dívidas contraídas no presente exercício.
Para o
prefeito Jabes Ribeiro, essa iniciativa permitirá a regularização fiscal de
empresários e cidadãos, em geral, evitando processos de execução judicial e a
negativação do cadastro da empresa. “Além disso, proporcionará incremento na
arrecadação própria do município, o que contribui para a administração manter compromissos
com salários dos servidores e manutenção de obras’.
O gerente
da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, Fernando Fernandes,
explica que, no caso de
reescalonamento das dívidas, estão pré-determinados valores mínimos para cada
mensalidade. Além disso, o percentual de isenção dos juros e multas, como
determina o programa de refinanciamento, será menor à medida que for maior o
número de parcelas.
Ainda de
acordo com Fernandes, a adesão ao Refis só será permitida ao contribuinte que esteja
em dia com as obrigações com o fisco municipal, referentes a este ano. Nesse
sentido, alerta que “não pode haver débitos com o pagamento do Imposto Predial
e Territorial Urbano (IPTU), por exemplo”, acrescentou.
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