APPI diz que decisão de reintegração dos concursados está mantida

Não existe qualquer publicação suspendendo a reintegração dos servidores concursados da Prefeitura de Ilhéus demitidos pelo decreto administrativo 006/2013 e da portaria 002/2013. A informação é do assessor jurídico da APPI-APLB-Sindicato, Delegacia Sindical Costa do Cacau, Iruman Contreiras, garantindo que permanece a decisão da juíza titular da 1ª Vara do Trabalho de Ilhéus, Alice Catarina Pires, que julgou procedente a ação civil pública movida pelo Sindicato e pelo Ministério Público Federal do Trabalho contra o município de Ilhéus, declarando a nulidade do decreto administrativo 006/2013 e da portaria 002/2013, garantindo assim a reintegração imediata de todos os servidores concursados afastados irregularmente dos seus postos de trabalho.

De acordo com a diretoria da APPI, a informação da Secretaria de Comunicação da Prefeitura de Ilhéus sobre a suspensão da reintegração dos servidores concursados não é verdadeira e busca confundir a opinião pública e sociedade em geral. Explica a APPI que o próprio texto enviado pela assessoria do prefeito é confuso e contraditório quando diz que “a matéria deve necessariamente aguardar o julgamento dos recursos cabíveis e a decisão final sobre a ilegalidade das contratações”.

Dessa forma, até que haja qualquer publicação da justiça, fica mantida a decisão da juíza que determinou não somente a reintegração, como também o pagamento dos salários e outras vantagens do período de afastamento, com exceção dos servidores já reintegrados ao serviço. A determinação da juíza Alice Catarina Pires é que se cumpra imediatamente a ordem de reintegração, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 5 mil, a ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Na ação a APPI e o Ministério Público Federal do Trabalho consideraram irregular e ilegal a decisão do prefeito de decretar a nulidade e a extinção de todas as nomeações realizadas nos últimos 180 dias anteriores ao término do último mandato, já que o próprio município, no atual exercício, realizou contratações e nomeações. Além disso, os cargos dos concursados não foram criados nos 180 dias, mas sim através de concurso público realizado em 2011 e a contratação dos aprovados se deu para o preenchimento de vagas preexistentes e então desocupadas.

Outra alegação da juíza Alice Catarina Pires para emitir a sua decisão foi de que a Prefeitura de Ilhéus, ao invés de reduzir os gastos com comissionados e detentores de cargo de funções de confiança, optou por aumentar os vencimentos dos ocupantes desses cargos e funções. Na ação há caos de aumentos dos salários dos ocupantes de cargos de confiança que vão de 32,6 a 201%, considerados pela magistrada como percentuais generosos. Para a diretoria da APPI, a decisão da juíza Alice Catarina Pires representa mais uma vitória dos servidores concursados, que tiveram seus direitos respeitados e agora poderão retornar aos seus postos de trabalho para exercer as funções para as quais foram aprovados.