Jabes assina decretos e anuncia estado de emergência. Cofira os decretos

Com o intuito de organizar a máquina pública e atender os limites previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o prefeito Jabes Ribeiro assinou 12 decretos após empossar sua equipe de governo, adotando medidas emergenciais, a maioria para adequar a folha de pagamento dos servidores. Também, o prefeito, com o decreto 001/2013, determinou que o município de Ilhéus está em estado de emergência, em razão do quadro caótico em que se encontram diversos setores da administração municipal. Na oportunidade, Jabes Ribeiro afirmou que não assinou tais decretos com alegria, mas observou que as medidas são necessárias e urgentes para o trabalho de reconstrução de Ilhéus, além de atender à legislação. Relação dos decretos
Nº 001/2013 – Decreta situação de emergência no município de Ilhéus;
Nº 002/2013 – Fixa o horário de funcionamento dos órgãos da administração direta e indireta;
Nº 003/2013 – Delega poderes para atos de movimentação de contas;
Nº 004/2013 – Nomeia comissão para auditoria dos contratos de locação firmados pelo município de Ilhéus;
Nº 005/2013 – Revoga todos os mandatos outorgados pelo município de Ilhéus;
Nº 006/2013 – Declara extintos por nulidade todos os atos que resultaram em aumento de despesa com pessoal nos últimos 180 dias anteriores ao término do exercício 2012;
Nº 007/2013 – Declara extinto por nulidade todos contratos celebrados sem prévio concurso público;
Nº 008/2013 – Determina o cancelamento de gratificações, ajuda de custo e insalubridade;
Nº 009/2013 – Autoriza revisão de vantagens de servidores;
Nº 010/2013 – Determina o retorno dos servidores que estejam à disposição de outros órgãos;
Nº 011/2013 – Determina o recadastramento dos servidores municípios;
Nº 012/2013 – Autoriza a contração de auditoria externa para o quadro de pessoal no município de Ilhéus.