OAB diz que Jabes é obrigado a dar o reajuste

Representantes das mais diversas entidades da sociedade civil organizada de Ilhéus se reuniram na manhã desta quarta-feira com os servidores públicos municipais com o objetivo de discutir sobre a verdade dos números da folha de pagamento e debater sobre o que diz a legislação com relação à obrigatoriedade do município em conceder a reposição salarial, como determina a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Durante a reunião os servidores apresentaram documentos comprovando que o prefeito de Ilhéus se nega a conceder aos trabalhadores a reposição de 5,84%, como manda a lei, mas inchou a Prefeitura com cargos comissionados, faz uma verdadeira farra de diárias e deu um reajuste de até 360% nos salários dos secretários e demais pessoas que ele nomeou. Representando a ordem dos Advogados do Brasil (OAB-Subseção Ilhéus), o advogado Gustavo Kruschewsky informou que a reposição salarial anual dos trabalhadores, com base nos índices da inflação, é legal e obrigatória e ao se negar a conceder esse direito o prefeito Jabes Ribeiro está infringindo a lei e cometendo um ato de improbidade administrativa. “Não adianta o prefeito alegar que não vai dar a reposição. Ele tem a obrigação constitucional. E não adianta pedir parecer do Tribunal de Contas dos Municípios, que o parecer é esse aí que já foi dado colocando que a reposição é legal e obrigatória”, reafirmou o representante da OAB. O advogado Gustavo Kruschewsky disse ainda que ao se negar a conceder o reajuste o prefeito Jabes Ribero está cometendo um ato ilegal e não está tendo decoro e nem dignidade com o cargo em que ocupa. O presidente do Sindicato dos Bancários, Rodrigo Cardoso, informou que não tinha dúvidas a respeito da legislação que obriga o prefeito a conceder a reposição salarial aos servidores públicos municipais “