Ilhéus: Vereadores de oposição ajuizam ação na Justiça contra eleições das Comissões na Câmara

Os vereadores da oposição, Cosme Araújo (PDT), Roland Lavigne (PPS), Dero (PT), Walmir Freitas (PT), Lukas Paiva (PMN) e Alisson Mendonça (PT), impetraram na tarde desta terça-feira (02), na Vara da Fazenda Pública de Ilhéus, um mandado de segurança para anular a eleição que “escolheu” os membros das Comissões Permanentes da Câmara de Vereadores de Ilhéus. Os vereadores oposicionistas foram impedidos de participar das comissões, após uma manobra descabida e irresponsável do prefeito Jabes Ribeiro em determinar aos vereadores aliados o famoso “boicote com votos de 13 contra 6” impedindo a participação dos oposicionistas na discussão. Para o vereador Cosme Araújo, “a Câmara Municipal de Ilhéus perdeu na sua essência, a democracia e o respeito para atender os caprichos do prefeito pelo fato de ter a maioria no parlamento. Nós, oposicionistas, fomos excluídos, discriminados e alijados. Não recebemos nenhum espaço político, foi tudo com carta marcada”, explicou.

O comportamento do Presidente da Câmara com o aval do desgoverno ofende de morte a Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica e o Regimento Interno. Após várias tentativas por parte da oposição no sentido de convencer o (Dr. Jó) de que a participação do Vereador nas Comissões são prerrogativas asseguradas no art. 58, §1º da Carta Magna, contudo, todas infrutíferas, razão porque, não restou outra alternativa senão agitar o Judiciário com a ação própria que é o Mandado de Segurança visando garantir a participação do bloco na composição das Comissões Técnicas da Câmara, após ação articulada pelos vereadores da situação, em deixar os oposicionistas de fora de todas elas. Com isto, a justiça acatando o pedido dos parlamentares, as “comissões” que foram formadas em desrespeito aos ditames legais terão efeito suspensos/nulos, e, enquanto não for decido em definitivo os direitos dos edis, todos os projetos discutidos e aprovados por essas “Comissões” não produzirão efeitos positivos, pois, ficarão sub judice.

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