Autor do Projeto de Lei, que segue em tramitação no Congresso Federal, o deputado federal Márcio Marinho propõe que a isenção seja aplicada,inclusive, aos processos seletivos simplificados para a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de que trata o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.
Se aprovada, o benefício da nova lei deverá ser solicitado ao órgão ou entidade executor do concurso público mediante requerimento do candidato contendo comprovação da situação de desemprego, mediante apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou outras formas estabelecidas no edital, cabendo ao órgão, ou entidade, executor do concurso público
verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.
Segundo Marinho, apesar de já haver previsão normativa para a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provisão de cargos públicos federais, a sua regulamentação ainda é muito limitada em sua abrangência, tendo em vista o potencial alvo que merece ser beneficiado por esta política inclusiva, numa sociedade marcada por uma significativa
desigualdade social e econômica.
otabuleiro
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