Prefeitura paga às instituições de saúde que estão em situação regular

A Prefeitura de Ilhéus tem efetuado o pagamento regular às instituições prestadoras de serviços de saúde credenciadas que estão com a documentação em dia, mas encontra-se impedida, pela legislação, de quitar os débitos com os hospitais, clínicas e laboratórios que não possuam todas as certidões exigidas. Com esta explicação, o prefeito Jabes Ribeiro afirmou, nesta quinta-feira, dia 7, que tem todo o interesse em resolver o impasse com os prestadores de serviços da área da saúde, “porém não podemos fazer os pagamentos sob pena de sermos punidos pelo Tribunal de Contas dos Municípios, além da possibilidade de sermos processados por improbidade”.

Jabes Ribeiro observou que a Secretaria de Saúde tem o dinheiro para fazer os pagamentos, “mas se pagarmos àqueles que estão com a documentação irregular, o TCM vai punir a Prefeitura. Portanto, não é nossa culpa se algumas dessas instituições ainda não conseguiram obter os documentos que a legislação exige. Todos os que já regularizaram a situação, estão recebendo, sem nenhum problema”.

De acordo com a Secretaria de Saúde, já receberam os pagamentos, o Centro de Assistencia Integral de Pacientes Renais (CAR), a Cenoe, Dero Santiago Análises Clínicas Ltda, Laboratório de Analises Clínicas Vilela (LAP), Souza Lins Laboratório, Laboclin Ltda, Laboratório de Patologia Ltda, Laboratório de Análises Clínicas de Doutor Maltez, Laboratório de Análises Clínicas Santa Virginia e Laboratório Hugo Magalhães. Várias outras instituições já conseguiram as certidões exigidas e se habilitaram a receber os pagamentos devidos, o que acontecerá até esta sexta-feira.

TAC- Uma demonstração do empenho da atual administração em resolver o problema tem sido a realização de vários encontros com os representantes dos prestadores de serviço, inclusive com a intermediação do Ministério Público, que resultaram na assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta TAC, já entregue ao TCM. “Com o TAC nós estamos procurando uma forma de viabilizar os pagamentos”, revelou o prefeito, “mas é fundamental que as instituições regularizem sua documentação”.

O documento, assinado pela Secretaria de Saúde, Ministério e os prestadores de serviços já está nas mãos do TCM, que vai dar um parecer conclusivo a respeito do problemas.

secom