Nota Pública da prefeitura sobre o concurso

A Comissão Especial para Acompanhamento do Concurso Público do Município de Ilhéus (Portaria 016/2016) vem a público informar que a empresa Consultec, responsável pela execução do certame, entendeu por considerar superados os riscos noticiados em seu expediente Ofício Diretoria n° 023/2016, de 05 de abril de 2016, diante de estabelecimento de prazo final em 29.06.16, para publicação dos resultados finais de todos os cargos. Por conta disso, a Comissão deliberou por aprovar novo cronograma, na forma apresentada pela empresa responsável.               

Cumpre esclarecer que a data prevista para o término do procedimento sob a responsabilidade da Consultec foi fixada pela própria empresa, após as providências necessárias para cumprimento da decisão liminar que determinou a observância da isenção da taxa da inscrição para os hipossuficientes e reabertura do prazo de inscrições. Instada a se manifestar sobre a possibilidade de redução do cronograma que propôs para realização de todas as fases do certame sob sua responsabilidade, a Consultec se posicionou afirmando que, além de outras ponderações, “o encurtamento da finalização do cronograma poderá resultar no prejuízo da manutenção de prazos recursais não preservando e assegurando o direito ao candidato de se posicionar quanto ao resultado final publicado, dentre outras consequências”.

Diante de tal manifestação e tendo-se em vista as cautelas que devem cercar a realização do certame, que envolve mais de 31.000 candidatos inscritos, e a necessidade de se assegurar que o mesmo ocorra dentro da mais absoluta legalidade e transparência, o Município de Ilhéus, em face da liminar proferida nos autos do processo nº 0500846-68.2016.8.05.0103, que determinou a alteração do cronograma previsto no Edital 03/09, interpôs, dentre outras medidas, recurso de agravo de instrumento, sobrevindo concessão, pelo Tribunal de Justiça, de efeito suspensivo da execução da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública.

Posteriormente, ao atender admoestação para cumprimento da decisão para apresentação de cronograma que ultimasse antes de 02.07.16, a Consultec assumiu a responsabilidade de realizá-los, “preservando a condição técnico-operacional de realização, bem como a preparação e esclarecimento aos candidatos de informações que retratam seu desempenho e performance”.

Assim, independente da suspensão da decisão judicial, mas diante da posição da Consultec que assume a possibilidade de execução nos prazos que sugere, achou por bem a Comissão aprovar o novo cronograma, que, salvo a data para publicação dos resultados finais e a mudança da prova para o dia 08/05/2016 para todos os cargos, para se evitar que recaia no sábado, inexiste nenhuma outra alteração substancial, pelo que são ratificados os termos do Edital 03/2014.

O Município, ao mesmo tempo, volta a reafirmar que a postergação do certame para além da data inicialmente prevista no Edital 01/2016, vale dizer, 31.05.16, deu-se exclusivamente por fatos alheios a sua vontade, voltando a rechaçar os assaques ao exercício de suas atribuições constitucionais.

Permanecemos firmes no propósito de, mesmo diante de enormes dificuldades, reorganizar o quadro de pessoal do Município e adequá-los aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Nesse sentido, o prefeito Jabes Ribeiro determinou redobrados esforços da Secretaria de Administração no acompanhamento do cumprimento do cronograma do concurso e que a Procuradoria Geral do Município adote as medidas para assegurar à Administração Municipal a aos órgãos que a compõem o pleno desempenho de suas atribuições.